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Questão

Tags: Direito Constitucional 

Sobre o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, é INCORRETO afirmar que

(a) o veto do Presidente da República a projetos de lei por contrariedade à Constituição é mecanismo de controle político preventivo de constitucionalidade.
(b) a Constituição atribui competência ao Senado Federal para a suspensão, no todo ou em parte, da execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
(c) se trata de sistema misto, por conhecer mecanismos de controle político e jurisdicional de constitucionalidade e, dentre estes, admitir o controle por via de ação e via de exceção.
(d) tanto a ação direta de inconstitucionalidade como a ação declaratória de constitucionalidade podem ter por objeto lei ou ato normativo estadual questionado em face da Constituição federal.

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Até agora, essa questão foi respondida 236 vez(es), com um percentual de acerto de 44%.






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