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Tags: Direito Constitucional 

O art. 5º, inciso II, da Constituição Federal estabelece que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei."Considerando a teoria clássica da aplicabilidade das normas constitucionais, defendida entre nós inclusive por Rui Barbosa, esta norma constitucional é

(a) programática.
(b) auto-executável.
(c) de eficácia limitada.
(d) de eficácia contida.

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Até agora, essa questão foi respondida 322 vez(es), com um percentual de acerto de 48%.






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