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Questão

Tags: Direito Tributário 

O princípio da legalidade não se aplica, em toda a sua extensão

(a) aos impostos de importação e exportação, imposto sobre produtos industrializados e imposto extraordinário decorrente de guerra
(b) aos impostos de importação e exportação, ao imposto sobre produtos industrializados e ao impostos sobre operações financeiras
(c) às taxas e contribuições de melhoria
(d) aos impostos de importação e exportação, imposto sobre produtos industrializados e imposto extraordinário de guerra.

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