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Questão

Tags: Direito Penal 

O Princípio da Legalidade, aliado ao Princípio da Anterioridade, assegura que não há crime sem lei anterior que assim o defina. Considerando-se que o agente tenha sido condenado por sentença transitada em julgado, cujo crime a lei não mais considere como fato punível,

(a) observar-se-á aplicação do instituto do sursis (suspensão condicional da pena) , se atendidos os seus requisitos ensejadores.
(b) observar-se-á cessação de todos os efeitos da sentença penal condenatória, inclusive quando em fase de execução de sentença, em virtude dessa lei posterior.
(c) não se observará nenhum efeito, uma vez que a sentença com trânsito em julgado decide de forma definitiva o mérito da causa.
(d) observar-se-á redução da pena de um a dois terços, punindo-se o fato como crime tentado.

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Até agora, essa questão foi respondida 226 vez(es), com um percentual de acerto de 63%.






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