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Questão

Tags: Direito Constitucional 

É correto afirmar que compete privativamente à União legislar sobre:

(a) custas dos serviços forenses.
(b) sistemas de consórcios e sorteios.
(c) procedimentos em matéria processual.
(d) previdência social, proteção e defesa da saúde.

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Até agora, essa questão foi respondida 51 vez(es), com um percentual de acerto de 53%.






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