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1) O Direito Tributário, através do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.176/66), estabelece critérios para a colmatação de lacunas. Quando o aplicador do Direito depara-se com este fenômeno jurídico, utiliza-se para integrar a norma jurídica, na ordem indicada:

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2) São normas complementares de direito tributário

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3) No Direito Tributário entende-se por moratória:

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4) Segundo Direito Tributário no Brasil:

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5) São fontes principais do Direito Tributário:

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	(a) Os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de Direito Público, a analogia e a eqüidade;
	(b) A analogia, os princípios gerais de direito público, os princípios gerais de direito tributário e a eqüidade;
	(c) A analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a eqúidade;
	(d) A analogia, a eqüidade, os princípios gerais de direito tributário e os princípios gerais de direito público.

	(a) os convênios celebrados entre os entes federativos.
	(b) as leis complementares.
	(c) as leis ordinárias e os seus respectivos regulamentos.
	(d) os tratados internacionais em matéria tributária.

	(a) A prorrogação do prazo para pagamento do crédito tributário, com ou sem parcelamento.
	(b) A declaração expressa ou tácita do contribuinte de que não irá recolher determinado tributo.
	(c) A prorrogação espontânea e por prazo indeterminado no recolhimento do tributo federal ou estadual.
	(d) A forma de se obstar a execução do crédito tributário pelo credor, tendo em vista que o recolhimento é feito judicialmente, e não para o fisco.

	(a) se um menor, absolutamente incapaz, é proprietário de um imóvel, surgirá para ele o dever de pagar o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana;
	(b) o adquirente de um imóvel não pode ser responsabilizado pelo pagamento dos tributos nascidos anteriormente à data de aquisição;
	(c) se um menor não pode realizar atos jurídicos, sem representação ou assistência de seu responsável legal, não pode ter o "dever" de pagar tributos;
	(d) para livrar-se da obrigação de pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano basta a um pai adquirir imóveis em nome de seu filho menor.

	(a) As leis, os tratados, os convênios do CONFAZ;
	(b) As leis, as práticas reiteradas, os decretos;
	(c) Os decretos regulamentares, as leis, os atos normativos;
	(d) As convenções internacionais e tratados, as leis e os decretos regulamentares.

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