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Tags: Direito Penal

1) Taxatividade, em Direito Penal, significa que

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2) Direito Penal Fundamental e Direito Penal Complementar são, respectivamente:

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Tags: Direito Processual Penal

3) O Mandado de Segurança é ação de natureza civil, de rito sumaríssimo e fundamento constitucional, destinada a proteger direito líquido e certo do cidadão. Assinale a possibilidade correta de uso do writ na ação penal.

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4) Em Direito Penal, a prescrição

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Tags: Direito Penal

5) Remição, em Direito Penal,

	(a) ocorre quando, através do trabalho, em regime fechado ou semi-aberto, o condenado pode remir parte do tempo da execução da pena, na proporção de um dia de pena por três dias de trabalho.
	(b) é a possibilidade de quitar todos os seus débitos civis antes de ser recolhido à prisão para que não incorra em mora.
	(c) é a concessão de cumprimento de pena em regime de prisão aberta em residência particular (prisão domiciliar) aos maiores de setenta anos, gestantes e deficientes físicos ou mentais.
	(d) é a possibilidade de se cumprir pena em regime semi-aberto, após já ter cumprido um terço em regime fechado.

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	(a) os fatos descritos na lei penal admitem ampliações de entendimento.
	(b) o fato é típico ou atípico.
	(c) o conjunto de normas incriminadoras admitem pena de multa.
	(d) as regras de direito penal decorrem do princípio da reserva legal.

	(a) Código Penal e Leis Penais extravagantes.
	(b) Código de Processo Penal e Código Penal.
	(c) Constutuição Federal e Leis Penais Extravagantes.
	(d) Leis Penais Extravagantes e Código de Processo Penal.

	(a) Para obstar o processamento de correição parcial, quando admitida pelo Juiz corrigido.
	(b) Para devolução de bem móvel apreendido por força de inadimplência de contrato de financiamento por agente particular.
	(c) Contra decisão do Magistrado sentenciante que negou o direito à progressão de regime de réu condenado com decisão transitada em julgado.
	(d) Contra decisão de Magistrado que em ação penal pública inadmitiu o Assistente de Acusação.

	(a) é interrompida pela reincidência na modalidade da pretensão punitiva.
	(b) é de dois anos no caso de pena de multa, ainda que cominada cumulativamente com privativa de liberdade.
	(c) é interrompida pelo acórdão confirmatório da condenação, sem alteração da pena.
	(d) não admite suspensão do respectivo prazo.
	(e) não afasta futura reincidência se reconhecida na modalidade da pretensão executória.

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