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1) O novo Código de Propriedade Industrial, Lei 9.279 de 14/05/96, que entrou em vigor em 15/05/97, tem ampla disciplina sobre as marcas, assim entendida aquelas usadas para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa, estando a cargo do Instituto Nacional da Propriedade Industrial o seu registro. O nome comercial, por sua vez, é o nome sob o qual o comerciante ou industrial pessoa física ou jurídica exerce o seu comércio ou indústria. O Código de Propriedade industrial veda o registro, como marca, do nome de empresa de terceiros, protegendo, com isto, a titularidade do direito sobre o nome comercial ou nome de empresa. O registro do nome comercial ou de empresa está a cargo das Juntas Comerciais. No confronto entre marca e nome comercial ou de empresa, é possível afirmar que:

	(a) Uma expressão é utilizada, por exemplo, como título de estabelecimento por empresas da mesma área de atuação. Uma delas faz o registro na Junta Comercial e a outra, posteriormente, faz o registro da mesma expressão como marca no INPI. Tanto o registro realizado nas Juntas Comerciais (denominação social), quanto o levado a efeito junto ao INPI (marca) conferem à empresa que os tenha obtido o direito de utilizar, com exclusividade, em todo o território nacional, a expressão que lhes constitui o objeto como título de estabelecimento, como sinal externo capaz de distingui-Ia, perante a generalidade das pessoas, de outros que operam no mesmo ramo de atividade. Havendo conflito entre referidos registros, prevalece o mais antigo, em respeito aos critérios de originalidade e novidade.
	(b) Quando a lei veda o registro de empresa de terceiros como marca, ela proíbe que a marca registrada integre o nome comercial e impede que o empresário registre como marca qualquer expressão do seu nome comercial ou de empresa.
	(c) Os conceitos de firma e empresa se confundem, porque no direito alemão a palavra firma significa empresa. No direito brasileiro também, uma vez que firma é uma espécie do gênero nome comercial, quando composto por um ou mais sócios da sociedade, seguido do complemento determinado por lei (por exemplo, e companhia; Ltda., Sociedade em Comandita por Ações). Nesse plano, Firma não significa simplesmente assinatura.
	(d) O Decreto 916, de 24/10/1890, não está mais em vigor, prevalecendo, para a proteção do nome comercial, mesmo em confronto com a marca ou título do estabelecimento, as regras da Convenção da União de Paris, celebrada pela primeira vez em 1883 e promulgada entre nós pelo DeC) 9.233, de 28/06/1884. O DeC) 635, de 21/08/92, promulgou a adesão do Brasil à revisão de Estocolmo de 1967.

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2) No direito comercial brasileiro, é correto afirmar:

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3) À luz do Direito Comercial sobre o empresário mercantil individual (comerciante individual) é correto dizer:

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4) A respeito dos usos comerciais, não é possível afirmar que:

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5) Nas sociedades por cotas de responsabilidade limitada, como resolver uma situação que se apresente não prevista no Contrato Social ou na Lei 3.708, de 10 de janeiro de 1919?

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	(a) as sociedades anônimas devem ser regidas pela legislação especial aplicável;
	(b) as cotas da sociedade limitada são divisíveis em relação à sociedade;
	(c) o contrato social não pode impedir que o sócio ceda livremente sua cota;
	(d) a nacionalidade da sociedade brasileira não pode ser modificada sem a concordância unânime dos sócios.

	(a) é pessoa natural (física) e que exerce sua atividade mercantil sob uma firma individual;
	(b) é pessoa natural (física) e que exerce sua atividade mercantil sob uma denominação;
	(c) é pessoa jurídica e exerce sua atividade sob uma denominação;
	(d) é pessoa jurídica e exerce sua atividade mercantil sob uma firma individual.

	(a) sejam a mais antiga fonte do direito comercial e possam ser provados através da certidão das Juntas Comerciais atestando seu assentamento
	(b) sejam fonte imediata do direito comercial, sendo a sua aplicação diferida apenas quando existir lei comercial que regule expressamente a questão
	(c) sejam práticas públicas, constantes e uniformes dos comerciantes de certa praça de comércio, aplicáveis na omissão das fontes principais
	(d) sejam fontes de direito comercial quando tiverem caráter praeter legem ou secundum legem, nunca quando forem contra legem

	(a) Pela aplicação dos princípios gerais de direito.
	(b) Pela analogia com regras inscritas no Código Comercial Brasileiro.
	(c) Pela aplicação das normas do Código Civil Brasileiro.
	(d) Pela aplicação das disposições da Lei das Sociedades Anônimas.

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