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Tags: Direito Administrativo

1) Com relação às fontes do direito administrativo, assinale a opção correta.

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2) Acerca do Direito Administrativo no mundo jurídico e da Administração Pública, é correto afirmar que:

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3) A influência do Direito Administrativo francês no Direito Administrativo brasileiro é notável. Entre os institutos oriundos do direito francês abaixo, assinale aquele que não foi introduzido no sistema brasileiro.

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4) Sobre os Princípios de Direito Administrativo, assinale a alternativa INCORRETA:

	(a) Por uma injunção do princípio da supremacia do interesse público e do princípio da legalidade, a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que o direito da Administração de anular os atos administrativos eivados de vício de legalidade dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários é imprescritível.
	(b) O princípio da motivação exige a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão administrativa.
	(c) O princípio da proporcionalidade exige da Administração Pública adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções, em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
	(d) São nulos os atos praticados sem observância ao princípio da finalidade, o que se verifica quando o agente pratica ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

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5) Em relação ao conceito e evolução histórica do Direito Administrativo e ao conceito e abrangência da Administração Pública, selecione a opção correta.

	(a) Na evolução do conceito de Direito Administrativo, surge a Escola do Serviço Público, que se desenvolveu em torno de duas concepções. Na concepção de Léon Duguit, o Serviço Público deveria ser entendido em sentido estrito, abrangendo toda a atividade material, submetida a regime exorbitante do direito comum, desenvolvida pelo Estado para a satisfação de necessidades da coletividade.
	(b) Na busca de conceituação do Direito Administrativo encontra-se o critério da Administração Pública, segundo o qual, sinteticamente, o Direito Administrativo deve ser concebido como o conjunto de princípios que regem a Administração Pública.
	(c) A Administração Pública, em sentido objetivo, deve ser compreendida como o conjunto das pessoas jurídicas e dos órgãos incumbidos do exercício da função administrativa do Estado.
	(d) O conceito estrito de Administração Pública abarca os Poderes estruturais do Estado, sobretudo o Poder Executivo.

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	(a) A lei, em sentido amplo, é a fonte primária do direito administrativo; essa expressão abrange desde a Constituição até os regulamentos executivos.
	(b) A doutrina é fonte do direito administrativo, mas não exerce influência sobre a elaboração das leis ou sobre as decisões administrativas ou judiciais.
	(c) A jurisprudência vincula as decisões da administração pública.
	(d) A jurisprudência tem um caráter mais prático que a doutrina, portanto afasta-se de princípios teóricos aplicáveis à administração pública.

	(a) a despeito de disciplinar atividade eminentemente formal, o Direito Administrativo admite o costume como fonte, embora com restrições;
	(b) os órgãos públicos possuem personalidade jurídica e vontade própria;
	(c) por força do princípio da legalidade, apenas a Constituição e a lei ordinária podem ser consideradas fontes formais do Direito Administrativo;
	(d) em face do princípio da isonomia, a administração e o administrado, na interpretação do Direito Administrativo, devem considerar-se sempre em pé de igualdade.

	(a) Regime jurídico de natureza legal para os servidores dos entes de direito público.
	(b) Teoria da responsabilidade objetiva do Poder Público.
	(c) Natureza judicante da decisão do contencioso administrativo.
	(d) Cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos.
	(e) Inserção da moralidade como princípio da Administração Pública.

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