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Não tenho capacidade de respondê-la - Enviado por loufer10 (mais de 5 anos atrás)



Prescrição Depois de Transitar em Julgado Sentença Final Condenatória
O reincidente que responda a processo criminal, punido com o reconhecimento de condenação anterior transitada em julgado, relativamente a esse processo o prazo prescricional será o constante do art. 109, até que o segundo processo passe em julgado
O art.109 até então, interessa à prescrição da pretensão punitiva. Só depois de encerrado o processo (exauridos os recursos) poder-se-á invocar a norma mais rigorosa do art. 110. : restrita à pretensão executória.

Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente.




Comentário genérico - Enviado por jfigueiredo (mais de 5 anos atrás)



CHUTEI! ONDE ENCONTRO ISSO?!






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